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#1743595

Na classificação do ato administrativo quanto ao seu objeto, tem-se variadas formas. Em relação à classificação do ato administrativo enquanto ato de gestão, é correto afirmar que são aqueles praticados

  • para dar andamento a processos e papéis que tramitam internamente na administração pública.
  • no âmbito externo da Administração, atingindo administrados e contratados. São obrigatórios a partir da publicação.
  • em igualdade de condição com o particular, ou seja, sem usar de suas prerrogativas sobre o destinatário.
  • no âmbito interno da Administração, incidindo sobre órgãos e agentes administrativos.
  • com supremacia em relação ao particular e servidor, impondo o seu obrigatório cumprimento.
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