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#1741807

Conforme leciona a doutrina administrativista sobre os atos administrativos, 

  • ainda que possua aspectos discricionários, todo ato administrativo é, em certa medida, vinculado, visto que deverá atender à sua finalidade legal.
  • a prática de um ato administrativo por sujeito civilmente incapaz leva obrigatoriamente à nulidade do ato.
  • a incompetência é um vício insanável, pois a atuação administrativa destituída de poderes legais macula de forma absoluta o ato administrativo.
  • a autoexecutoriedade é um atributo indissociável do ato administrativo, visto que é expressão do poder extroverso da Administração.
  • o desvio de finalidade sempre carrega consigo o vício de motivo, visto que são elementos mutuamente dependentes.
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