A fiscalizar o Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas.
B comprovar a legalidade e avaliar os resultados da aplicação de recursos privados por entidades de direito privado.
C exercer o controle das contratações das empresas privadas, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres dos Municípios.
D apoiar o controle do câmbio no exercício de sua missão de fiscalização financeira.
E avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.