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#1678395
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2021 CONSULPLAN Prefeitura de Suzano - SP
Assistente Jurídico

Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transporte urbano, conforme dispõe a Constituição Federal, é competência:

  • Da União.
  • Dos Estados.
  • Do Município.
  • Comum dos entes da federação.
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