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#1662995

Quanto à remessa necessária, o que sujeita a sentença ao duplo grau de jurisdição, o Código de Processo Civil estabelece que 

  • não caberá somente quando a sentença estiver fundada em súmula do Supremo Tribunal Federal.
  • caberá para sentença que julgar improcedentes os embargos à execução fiscal.
  • caberá para sentença que proveito econômico obtido for menor que 2.000 (mil) salários-mínimos para a União.
  • não caberá quando a sentença estiver fundada em súmula de tribunal superior.
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