A A expressão “pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança detentiva", contida nocaputdo art. 351 do Código Penal, não abrange os adolescentes internados em razão do cumprimento de medida socioeducativa decorrente da prática de ato infracional.
B Incide a qualificadora do inciso III do parágrafo único do art. 163 do Código Penal, quando o crime de dano afeta bens do Distrito Federal.
C Para fins penais, o cartão de crédito ou débito equipara-se a documento público, para configuração do crime de falsidade previsto no art. 297 do Código Penal.
D Configura hipótese de efeito da condenação a perda da aposentadoria, conforme previsão do art. 92 do Código Penal.
E Insere-se no rol das circunstâncias que agravam a pena o fato do agente cometer homicídio culposo na direção de veículo automotor com carteira de habilitação vencida.