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#2495895
Direito Administrativo: Bens Públicos na Administração Pública, Serviços Públicos, Utilização dos bens públicos, Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
2021 FAFIPA Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS
Assessor Jurídico

BBB e JJJ possuíam o sonho de se casar em uma praia na cidade de Ilhéus/BA. Para realização da cerimônia, procuraram o órgão competente para saber o procedimento de utilização da área pública. Analisando o caso hipotético, e de acordo com a doutrina, a utilização de bem público deve ser instrumentalizada por meio da:

  • Concessão de uso, que é ato discricionário, precário e independe de licitação prévia.
  • Permissão de uso, que é ato vinculado, oneroso, e depende de licitação prévia.
  • Autorização de uso, que é ato vinculado, oneroso, e independe de licitação.
  • Autorização de uso, que é ato discricionário, precário e independe de licitação prévia.
  • Permissão de uso, que é ato discricionário, precário e depende de licitação prévia.
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