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#1587551
Direito Administrativo: Atos administrativos, Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
2022 IBFC DETRAN-AM
Psicólogo com Especialização em Trânsito +

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

  • É possível que seja objeto de delegação as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade
  • O ato de delegação deverá ser publicado no meio oficial, mas sua revogação poderá ser divulgada apenas ao órgão interessado, através de portaria
  • O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante
  • As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante
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