A É obrigatória a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou lugar diferentes.
B A distribuição realizada para o efeito de concessão de fiança não prevenirá a da ação penal.
C O concurso entre crime comum e militar não constitui causa de separação obrigatória de processos.
D Nos casos de exclusiva ação penal privada, o querelante pode optar pelo foro do domicílio ou da residência do querelado, salvo se conhecido o local da infração.
E Quando o lugar da infração não for conhecido, aplica-se a regra do domicílio ou da residência do acusado.