A A fundamentação é exigência meramente legal (CPP), inexistindo previsão constitucional; sua ausência configura irregularidade, mas não nulidade.
B A exigência de fundamentação aplica-se apenas às sentenças e aos acórdãos, não alcançando decisões interlocutórias, como decretação de prisão preventiva ou indeferimento de provas.
C A expressão “exposição sucinta da fundamentação” (CPP, art. 381, II) autoriza motivação genérica e padronizada, bastando ao juiz afirmar que “as provas são suficientes”.
D A fundamentação deve expor, ainda que de forma sucinta, fundamentos de fato e de direito, com enfrentamento das questões essenciais; sua ausência/deficiência pode acarretar nulidade, por violação ao dever constitucional de motivação.
E É vedada, em qualquer hipótese, a fundamentação per relationem; o juiz deve sempre redigir motivação integralmente original, sem remissão a manifestações das partes.