Alíquota é um termo usado para calcular o valor de um
imposto que deve ser pago por uma pessoa ou uma empresa.
A alíquota pode ser um percentual ou um valor fixo,
dependendo do tipo de imposto e da base de cálculo. Nesse
sentido, em consonância com a Lei Complementar nº 116 de
2003, é CORRETO afirmar que a alíquota mínima do Imposto
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