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#1842107
Direito Constitucional: Organização do Estado - União, Organização do Estado – Estados, Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado
2018 FGV AL-RO
Consultor Legislativo Assessoramento Legislativo

Com o objetivo de uniformizar o atendimento ao público nas agências da rede bancária, foi promulgada Emenda à Constituição do Estado Alfa dispondo que o tempo máximo de espera, nas agências situadas em todos os Municípios situados na esfera territorial do Estado, não deverá superar cinquenta minutos.
À luz da divisão de competências estabelecida na Constituição da República, sobre o referido comando normativo assinale a afirmativa correta.

  • É inconstitucional, por usurpar competência legislativa da União.
  • É inconstitucional, por usurpar competência legislativa dos Municípios.
  • É constitucional, por estar abrangido pela competência legislativa estadual.
  • É constitucional, desde que lei nacional, editada pela União, não disponha em sentido diverso.
  • É inconstitucional, pois, embora esteja abrangido pela competência estadual, deveria ser veiculado em lei.
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