A A permissão para a prestação de serviço público a título precário será outorgada por decreto do prefeito, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedido de licitação.
B Nenhuma obra pública poderá ter início, ainda que no caso de extrema urgência, sem prévia elaboração de orçamento de seu custo, expressa autorização do chefe do Poder Executivo e demonstrativo dos recursos financeiros para atendimento das respectivas despesas.
C Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos a regulamentação e fiscalização do Município, salvo quando concedidos em caráter permanente, incumbindo aos que os executem sua atualização e adequação às necessidades dos usuários.
D As tarifas dos serviços públicos, que deverão buscar a máxima remuneração à Administração Pública, serão fixadas pelo Executivo por meio de decreto, que deverá prever os meios de reajuste anual das respectivas tarifas.
E As tarifas dos serviços públicos prestados pelo Município serão fixadas pela Câmara Municipal, cabendo ao prefeito definir os serviços que serão remunerados abaixo do custo, tendo em vista interesse econômico e social da população.