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#3709079

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, a proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara de sua competência exclusiva é denominada de projeto de 

  • decreto legislativo e independe de sanção do prefeito.
  • resolução e depende de sanção do prefeito.
  • decreto legislativo, aprovado em um só turno de votação, e depende de sanção do prefeito.
  • resolução, aprovado pelo Plenário e promulgado pelo presidente da Câmara.
  • resolução, aprovado em dois turnos de votação, e independe de sanção do prefeito.
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