A conferiu competência ao Procurador Geral da República para apresentar incidente de deslocamento de competência perante o STJ, com deslocamento para a Justiça Federal em hipóteses de grave violação de direito humanos.
B concedeu status constitucional (natureza de emenda constitucional) aos tratados de direitos humanos que forem aprovados pelo Senado Federal em dois turnos de votação, por votos de 3/5 de seus membros.
C compete à parte que interpõe o recurso extraordinário indicar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no processo, podendo o Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria de seus membros, recusar o exame do recurso.
D a Justiça do Trabalho passou a ter competência para julgar conflitos entre o Poder Público e seus servidores contratados de forma temporária para suprir serviços públicos.