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#3644057

De acordo com o disposto na Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de

  • progressiva universalização do Ensino Infantil gratuito.
  • atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
  • Educação Infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 6 (seis) anos de idade.
  • progressiva universalização do Ensino Fundamental gratuito.
  • educação básica obrigatória e gratuita dos 5 (cinco) aos 18 (dezoito) anos de idade.
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