A Câmara Municipal concedeu, por lei de iniciativa parlamentar, gratificação a categoria específica de servidores
públicos vinculados ao Poder Executivo. Após a sanção
tácita da proposição legislativa, o prefeito avalia não
cumprir a lei, por entender que há vício de iniciativa, bem
como que os impactos financeiros não foram avaliados
pelo Poder Legislativo. Para solucionar o problema,
o chefe do Poder Executivo convoca procuradores e
analistas jurídicos para reunião.
Com base na situação hipotética e na jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, os analistas jurídicos presentes
no encontro poderão afirmar corretamente que o prefeito
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