A não há distinção entre as chamadas contas de governo e contas de gestão, cabendo o julgamento de ambas à Câmara de Vereadores em caráter definitivo.
B o parecer prévio dos tribunais de contas sobre as chamadas contas de governo é vinculante, produzindo por si só a inexigibilidade do agente público.
C não há distinção entre as chamadas contas de governo e contas de gestão, cabendo o julgamento de ambas ao Tribunal de Contas competente em caráter definitivo.
D o parecer prévio dos tribunais de contas é meramente opinativo, não prevalecendo em caso de voto contrário da maioria simples dos vereadores.
E o parecer prévio dos tribunais de contas sobre as chamadas contas de governo é meramente opinativo, não sendo apto a produzir inelegibilidade.