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#3634860

O art. 54 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal no 8.069/1990), no que diz respeito à criança e ao adolescente com deficiência, estabelece como dever do Estado assegurar

  • tratamento indiferenciado nas escolas, com progressiva descontinuação do atendimento especializado.
  • atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino.
  • atenção especializada nas escolas regulares, reunindo-os em turmas especiais organizadas por tipo de deficiência.
  • matrícula em escolas especiais e acesso às vagas remanescentes na rede regular de ensino.
  • educação exclusiva e domiciliar para todos os tipos e graus de deficiência.
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