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#3503803

O artigo 28 da Lei no 13.146/2015 (Estatuto da pessoa com deficiência) estabelece algumas incumbências ao poder público. Uma delas busca especificamente “ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação” por meio de

  • ampla rede de educação especial e técnica, preferencialmente à rede regular comum.
  • oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva.
  • restrição à intervenção da família diante da constatação de tendência à superproteção e inibidora de saltos de desenvolvimento.
  • atendimento neuropsiquiátrico intraescolar em casos de neurodivergência de grau 3 ou mais.
  • obstáculos à adaptação e à flexibilização de serviços de cunho educativo, assegurando igualdade a partir do autoesforço.
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