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VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Advogado do CREAS

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Controle Externo 1 Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 1 Direito Civil 9 Direito Constitucional 8 Direito Processual Penal 3 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direitos Humanos 1 Enfermagem 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 3 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2 Legislação Federal 2 Serviço Social 5
#3503904
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Direitos Fundamentais no ECA, Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer
2025 VUNESP Prefeitura de Itapevi - SP
Advogado do CREAS

É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos

  • 02 (dois) anos de idade, sob pena da prática de crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.
  • 03 (três) anos de idade, sob pena da prática de crime sujeito à pena de reclusão, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.
  • 04 (quatro) anos de idade.
  • 05 (cinco) anos de idade, havendo apenas infração administrativa no caso de descumprimento.
  • 06 (seis) anos de idade.
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