Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Controle Externo 1
Direito Administrativo 6
Direito Ambiental 1
Direito Civil 9
Direito Constitucional 8
Direito Processual Penal 3
Direito Urbanístico 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6
Direitos Humanos 1
Enfermagem 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 3
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2
Legislação Federal 2
Serviço Social 5
A Lei no
10.257/01 estabelece que a usucapião especial
de imóvel urbano será possível para aquele que possuir
como sua área ou edificação urbana, utilizando-a para
sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio,
desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano
ou rural, e que possua de forma ininterrupta e sem oposição no prazo de
