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#3659742

Nos termos da Constituição Federal, em relação aos instrumentos de planejamento orçamentário, é correto afirmar que ______________ não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para ________________ e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

As lacunas são preenchidas, correta e respectivamente, por:

  • o Plano Plurianual … definição dos programas de duração continuada
  • a Lei Orçamentária Anual … abertura de créditos especiais
  • a Lei Orçamentária Anual … abertura de créditos suplementares
  • a Lei de Diretrizes Orçamentárias … mudanças fiscais e tributárias
  • o Plano Plurianual … definição dos programas e das diretrizes das despesas de capital
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