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#3659735

Hipoteticamente, a Secretaria de Planejamento de determinado município, ao elaborar o orçamento para o ano seguinte, deixou de incluir as receitas e as despesas da Câmara de vereadores daquele município.

Esse fato, em relação aos princípios orçamentários, fere o princípio da

  • universalidade.
  • exclusividade.
  • legalidade.
  • transparência.
  • não afetação da receita.
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