A instituir o feriado municipal comemorativo do Dia da Consciência Negra.
B promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que possam causar impacto ambiental de âmbito local.
C legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios.
D legislar sobre meio ambiente com União e Estado, no limite de seu interesse local, e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.
E por meio de lei, dispor sobre a autorização e exploração de serviço público de radiodifusão comunitária.