A serão apuradas em valores fixos e terão eficácia de título executivo judicial.
B são apuradas como múltiplos da remuneração anual do agente público envolvido.
C poderão ser proporcionais ao eventual dano causado ao erário.
D têm eficácia de instrumento público, requerendo ação monitória para cobrança.
E serão cobradas judicialmente pelo Ministério Público de Contas.