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VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Agente de Contratação

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração de Recursos Materiais 1 Contabilidade Pública 2 Direito Administrativo 9 Direito Constitucional 6 Direito Financeiro 1 Legislação Municipal 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 3 Matemática 5 Português 10 Regimento Interno 1
#3619585
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado
2025 VUNESP Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP
Agente de Contratação

Suponha que no Município ABC foi sancionada a Lei nº 1.234/2025 que alterou o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, estabelecendo que o comércio funcionará das 10:00 às 19:00 horas, e a Lei nº 5.678/2025 que instituiu o feriado municipal do Dia da Consciência Negra.
Com base na situação hipotética, é correto afirmar que

  • as duas leis violam a Constituição Federal, pois a autonomia municipal é restrita à autoadministração e ao autogoverno.
  • apenas a Lei nº 1.234/2025 infringe a Constituição Federal, pois o Município ABC não tem competência para se auto-organizar.
  • apenas a Lei nº 5.678/2025 viola a Constituição Federal, pois o Município ABC não tem competência para suplementar a legislação estadual.
  • as duas leis violam a Constituição Federal, já que aos municípios não compete suplementar a legislação federal.
  • ambas as leis estão em consonância com o disposto na Constituição Federal, pois compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
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