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VUNESP - 2025 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Pública 2 Administração de Recursos Materiais 1 Auditoria 1 Direito Administrativo 11 Direito Constitucional 4 Direito Digital 2 Direito Financeiro 2 Economia 2 Estatística 1 Legislação Estadual 1 Matemática 1 Matemática Financeira 1 Modelagem de Processos de Negócio (BPM) 1 Português 6 Raciocínio Lógico 3
#3701364
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado
2025 VUNESP ARSESP
Analista de Suporte à Regulação

Considerando a repartição constitucional de competências dos entes federados, no tocante à competência para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição, a Constituição Federal estabelece, nessas matérias, que

  • é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • compete à União legislar privativamente.
  • é competência legislativa concorrente entre Estados, DF e Municípios.
  • a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
  • compete, privativamente, aos Estados e ao Distrito Federal.
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