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#3701493

O ingresso na Administração Pública pode ocorrer pelo regime celetista ou estatutário. Nas duas situações, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Suponha que Geraldo pretende ingressar na carreira pública; assim, ele deve ter o conhecimento de que

  • os direitos e deveres do empregado público celetista estão estabelecidos na Consolidação das Leis Trabalhistas, legislação esparsa e lei do órgão contratante.
  • a demissão no regime celetista e no estatutário requer que seja instaurado um Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
  • tanto o celetista como o estatutário adquirem estabilidade após um período de estágio probatório, que dura três anos.
  • o servidor estatutário é convocado mediante ato de nomeação, a tomar posse, assumindo consequentemente as suas atividades como empregado público.
  • no regime celetista há benefícios como a aposentadoria com regras específicas e a vinculação a um regime próprio de previdência social.
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