Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1
Direito Administrativo 4
Direito Civil 16
Direito Constitucional 6
Direito Digital 1
Direito Econômico 1
Direito Empresarial (Comercial) 6
Direito Notarial e Registral 31
Direito Penal 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4
Direito Processual Penal 1
Direito Tributário 5
Direito Urbanístico 2
Direitos Humanos 1
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 1
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 5
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 11
Em matéria de competência legislativa, nos termos das disposições da Constituição Federal, é correto afirmar
que compete
