A A ordem dehabeas corpuspode ser concedida de ofício pelo juiz ou pelo tribunal, seja em processo de competência originária ou recursal, desde que conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação da coação.
B A decisão dohabeas corpus, no Tribunal, será por maioria dos votos. Em caso de empate, prevalecerá o voto do presidente, se tiver participado da votação. Se o presidente não tiver tomado parte, proferirá o voto de desempate.
C Ohabeas corpuspoderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu próprio favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.
D No caso de petição dehabeas corpus, não será concedida a ordem antes de prestadas as informações pela autoridade apontada como coautora.
E A concessão dehabeas corpusimplicará condenação da autoridade que tiver determinado a coação à indenização civil, se decorrente de negligência.