A Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
B É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.
C É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso.
D A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a constituição.
E Diretor de sociedade de economia mista pode ser destituído no curso do mandato.