A É cabível de forma ampla, do procedimento até a sanção final aplicada.
B É incabível, tendo em vista tratar-se de competência exclusiva da administração pública.
C É cabível apenas no tocante à análise do aspecto procedimental.
D É cabível a incursão no mérito do ato no caso de manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.
E É cabível no tocante à análise do aspecto procedimental e legalidade do ato, não sendo possível a incursão no mérito do ato em hipótese alguma.