Disciplinas:
Contabilidade Pública 1
Direito Administrativo 4
Direito Ambiental 2
Direito Civil 5
Direito Constitucional 7
Direito Eleitoral 4
Direito Empresarial (Comercial) 3
Direito Financeiro 2
Direito Penal 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4
Direito Processual Penal 1
Direito Processual do Trabalho 2
Direito Tributário 2
Direito Urbanístico 1
Direito do Trabalho 3
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 4
O Município de Osasco foi intimado de uma decisão liminar proferida no âmbito da Justiça do Trabalho, determinando o depósito, em vinte e quatro horas, de quantia em
dinheiro para fins de pagamento de salários atrasados de
um empregado de empresa terceirizada, sob pena de sequestro, sob o fundamento de responsabilidade solidária
entre o poder público contratante e a empresa terceirizada.
Nessa situação, a medida judicial adequada a ser adotada pela Municipalidade para reverter, de forma imediata, referida decisão na Justiça do Trabalho será a
Nessa situação, a medida judicial adequada a ser adotada pela Municipalidade para reverter, de forma imediata, referida decisão na Justiça do Trabalho será a
