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VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Guarda Civil Municipal

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Direito Constitucional 3 Direito Penal 7 Direito Processual Penal 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 3 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 1 Matemática 8 Noções de Informática 5 Português 15 Raciocínio Lógico 2
#3047279
Direito Constitucional: Direitos Individuais, Direito à Vida
2024 VUNESP Prefeitura de Lins - SP
Guarda Civil Municipal

Nos termos do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que

  • nenhum brasileiro poderá ser extraditado.
  • a pena de morte somente poderá ser aplicada em caso de guerra declarada contra agressão estrangeira.
  • nenhum estrangeiro poderá ser extraditado.
  • o direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, dependerá de pagamento de taxas.
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