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#3047550

Acerca da competência para instituir imposto residual, assinale a alternativa correta.

  • Pode ser instituído por lei ordinária.
  • Deve ser um imposto provisório, com limitação de tempo.
  • Há proibição de coincidência entre o fato gerador e a base de cálculo dele com os de outros impostos discriminados na Constituição Federal.
  • Não há limitações quanto à sua estrutura de incidência.
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