Disciplinas:
Criminologia 3
Direito Administrativo 10
Direito Ambiental 5
Direito Civil 9
Direito Constitucional 14
Direito Digital 2
Direito Eleitoral 5
Direito Financeiro 2
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 7
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 12
Direito Processual Penal 5
Direito Sanitário 1
Direito Tributário 4
Direito Urbanístico 2
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Consumidor 3
Direitos Humanos 3
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Federal 3
Legislação de Trânsito 1
Legislação do Ministério Público 6
Considere que Francisca é vereadora do Município Z e
direcionou-se à sede do Ministério Público para apresentar uma denúncia. Relata a edil que o Prefeito, João, não
apresentou as prestações de contas relativas ao exercício anterior ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara
Municipal, o que demandaria uma ação mais enérgica de
parte do Parquet. Mesmo após passado o prazo constitucional, as contas foram apresentadas e julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas.
Com base na situação hipotética, é correto afirmar que
Com base na situação hipotética, é correto afirmar que
