Disciplinas:
Direito Administrativo 8
Direito Ambiental 1
Direito Civil 5
Direito Constitucional 16
Direito Digital 1
Direito Eleitoral 5
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Financeiro 1
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 11
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7
Direito Processual Penal 8
Direito Tributário 4
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 9
Direitos Humanos 1
Legislação Federal 9
Legislação do Ministério Público 7
Serviço Social 1
Trata-se de um remédio constitucional aplicável aos
casos em que a falta de norma regulamentadora torne
inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à
soberania e à cidadania.
Essa descrição refere-se
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