A correspondem a regras de organização da União, que se estendem obrigatoriamente aos Estados-membros.
B são normas constitucionais que não se estendem aos Estados-membro, podendo ser apontadas como exemplo as regras que conferem ao Presidente da República a iniciativa privativa para propor determinados projetos de lei.
C são normas que possuem geralmente natureza institucional e definem antecipadamente a organização dos Poderes e das instituições dos Estados-membros.
D estão previstos de forma exemplificativa na Constituição Federal.
E caso violados, autorizam a realização de intervenção federal.