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VUNESP - 2023 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário / Área: Judiciária

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Civil 5 Direito Constitucional 6 Direito Penal 6 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual Penal 5 Direito Tributário 5 Matemática 2 Português 10 Raciocínio Lógico 3
#3008355
Direito Tributário: Legislação do Direito Tributário, Vigência e Aplicação da Lei Tributária
2023 VUNESP TRF - 3ª REGIÃO
Analista Judiciário / Área: Judiciária

No que diz respeito à vigência da legislação tributária, nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, entram em vigor

  • na data de sua publicação.
  • 90 (noventea) dias após a sua publicação, em atendimento à noventena.
  • na data neles prevista.
  • no primeiro dia do exercício seguinte ao se sua publicação, em atendimento ao princípio da anterioridade.
  • 30 (trinta) dias após sua publicação.
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