A As intimações feitas por meio eletrônico serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, com exceção das intimações da Fazenda Pública e Ministério Público.
B Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
C As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem, sendo necessária, em complementação durante o período de 2 (dois) anos, a publicação no órgão oficial.
D A publicação eletrônica substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, inclusive dos casos em que a lei exige intimação pessoal.
E Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.