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#3008432

São legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, dentre outros,

  • o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e as entidades de classe de âmbito nacional.
  • o Presidente da República e o Defensor Público Geral da União.
  • os Governadores dos Estados e do Distrito Federal e todos os partidos políticos.
  • o Procurador-Geral da República e o Advogado Geral da União.
  • os Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
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