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VUNESP - 2023 - TJ-RJ - Juiz Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 1 Direito Civil 8 Direito Constitucional 10 Direito Digital 1 Direito Econômico 1 Direito Eleitoral 3 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Penal 7 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Processual Penal 9 Direito Tributário 3 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 6 Direitos Humanos 3 Filosofia do Direito 1 Legislação Federal 1 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Psicologia 1
#3331810
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2023 VUNESP TJ-RJ
Juiz Substituto

A competência para versar sobre a organização e funcionamento da administração pública, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, assim como a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, é

  • comum a autoridades administrativas, por se tratar de exercício de função pública sem impacto orçamentário ou financeiro.
  • exclusiva do Chefe do Poder Executivo, podendo ser delegada por lei de iniciativa parlamentar.
  • privativa do Chefe do Poder Executivo e, portanto, delegável nos termos da Constituição Federal.
  • privativa do Chefe do Poder Legislativo, exercida mediante decreto-lei.
  • exclusiva do Chefe do Poder Executivo e, portanto, indelegável mediante decreto.
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