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VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Civil 19 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Notarial e Registral 20 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Processual Penal 1 Direito Tributário 6 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 4 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 18 Literatura 1
#3328344
Direito Tributário: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
2023 VUNESP TJ-AL
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

Segundo o Código Tributário Nacional,

  • é irrelevante para qualificar a natureza específica do tributo a sua denominação e demais características formais adotadas pela lei.
  • é irrelevante para qualificar a natureza específica do tributo o seu fato gerador.
  • na ausência de disposição legal expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, em primeiro lugar, a equidade.
  • na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária aplicará, em primeiro lugar, os princípios gerais de direito público.
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