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VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Civil 19 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Notarial e Registral 20 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Processual Penal 1 Direito Tributário 6 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 4 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 18 Literatura 1
#3328343
Direito Tributário: Legislação do Direito Tributário, Normas Complementares
2023 VUNESP TJ-AL
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

Segundo o disposto no parágrafo único do artigo 100 do Código Tributário Nacional, exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo: 

  • a observância de atos normativos expedidos por sindicatos.
  • a observância de práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
  • a observância das regras de parcelamento do débito.
  • a observância das regras relativas às reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo tributário.
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