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VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Civil 19 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Notarial e Registral 20 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Processual Penal 1 Direito Tributário 6 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 4 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 18 Literatura 1
#3328442
Direito Notarial e Registral: Noções Fundamentais de Direito Notarial e Registral, Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994
2023 VUNESP TJ-AL
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

A Constituição Federal de 1988 define que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. Nesse contexto, é correto afirmar que

  • a transferência da execução do serviço público ocorre por concessão.
  • a transferência da execução do serviço público ocorre por contrato administrativo unilateral.
  • a transferência da execução do serviço público ocorre por lei em sentido formal.
  • a transferência da execução do serviço público ocorre por outorga.
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