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VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Civil 19 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Notarial e Registral 20 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Processual Penal 1 Direito Tributário 6 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 4 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 18 Literatura 1
#3328425
Direito Administrativo: Atos administrativos, Extinção dos atos administrativos, Poderes da Administração, Poder vinculado e discricionário
2023 VUNESP TJ-AL
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

Em relação aos poderes da Administração Pública, é correto afirmar:

  • a administração pública tem a faculdade de anular os atos ilegais por ela praticados.
  • é vedada a revogação dos atos discricionários.
  • os atos administrativos não podem ser fiscalizados pelo Poder Legislativo.
  • a administração pública deve anular os atos ilegais que praticar e pode revogar seus atos por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
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