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#1930713

Conforme Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange as despesas com seguridade social, nos termos da CF88, nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido

  • sem que haja correspondência na despesa incluída em específico no orçamento da seguridade.
  • sem proposta de expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados.
  • sem a indicação da fonte de custeio total.
  • sem reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real.
  • sem a prévia transferência de recursos por créditos adicionais.
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