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#1930715

Conforme LC n° 101/00, art. 4° , os critérios e a forma de limitação de empenho a ser efetivada estão dispostos 

  • no Plano Plurianual.
  • no projeto de prestação de contas públicas.
  • no demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita.
  • na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  • no demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos.
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