A é vedada a elaboração de normas supletivas e padrões relacionados ao meio ambiente pelos entes federados, estando sua atuação adstrita ao estabelecido pelo CONAMA e pelas legislações nacional e estadual correspondente.
B órgãos e entidades correspondentes não integram diretamente o SISNAMA, mas de maneira indireta, uma vez que não compõe a estrutura legalmente prevista deste Sistema.
C podem celebrar convênios com o IBAMA para desempenho de atividades de fiscalização ambiental.
D entidades municipais compõe a estrutura do SISNAMA enquanto órgãos seccionais.
E as entidades municipais não gozam de isenção do pagamento da TCFA, prerrogativa restrita às entidades públicas federais, distritais e estaduais.